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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 4.533/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.533 de 21.03.2013

DOE-MG: 22.03.2013

Obs.: Rep. DOE de 23.03.2013

Altera a Resolução Conjunta nº 4.155, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004,

Resolvem:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta nº 4.155, de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - Pedro Meneguetti, Secretário de Estado Adjunto de Fazenda;

II - Cláudia Lopes Passos, MASP 262.182-9, Procuradora-Chefe da 2ª PDA da Advocacia Geral do Estado;

III - Osvaldo Lage Scavazza, MASP. 547.155-2, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - Renata Nunes Bicalho, MASP. 669.030-9, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

V - Cláudio Olímpio Alvares Morais, MASP. 279.121-8, representante da Secretaria de Estado de Fazenda." (nr)

Art. 2º A Resolução Conjunta nº 4.155, de 2009, fica acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Insere-se no âmbito de competência da Comissão a decisão sobre pedido de reparcelamento de crédito tributário, cujo direito creditório foi cedido nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 19.266, de 17 de dezembro de ( continua ... )

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