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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 5/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 5 de 18.03.2013

DOE-PE: 22.03.2013

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 017, de 25.10.2012, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 017, de 25.10.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.4.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 005/2013

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 017/2012

( continua ... )
PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
Cerveja em garrafa retornável até 360 ml

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