x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 12/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 12 de 19.03.2013

DOM-João Pessoa: 19.03.2013

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2013.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990; no artigo 13, inciso IV, alínea "c", item 2 c/c o artigo 15, inciso V, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no artigo 179, inciso III, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e tendo em vista o disposto no artigo 477, inciso III, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º Fica lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2013, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

FÁBIO OLIVEIRA GUERRA

Secretário da Receita Municipal

 
Lista com os nomes dos contribuintes do lançamento do ISSQN - Profissionais Autônomos, foi publicada no Diário Oficial do dia 19/03/2013 (Edição Especial), páginas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?