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Dec. Mun. Guarulhos/SP 30.627/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 30.627 de 22.03.2013

DOM-Guarulhos: 22.03.2013

Altera o Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que regulamenta o Título III, Seção I da Lei Municipal nº 2.210/77, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através de Compensação ou Dação em Pagamento.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e considerando o processo administrativo nº 25814/2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º, ao artigo 10, do Decreto Municipal nº 21860/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...).

§ 5º. A proposta de dação em pagamento a que alude o presente artigo, não suspenderá a inscrição do crédito fiscal na dívida ativa do Município e nem acarretará a suspensão de eventual execução fiscal ajuizada em face do contribuinte."

Art. 2º Fica alterado o artigo 11, do Decreto Municipal nº 21860/2002 e acrescido do parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Cabe à Procuradoria de Execuções Fiscais do Município o exame jurídico da proposta de dação em pagamento, bem como dos documentos relacionados no artigo 9º, que a acompanham.

Parágrafo único. A Procuradoria de Execuções Fiscais diligenciará, em todos os atos do procedimento, para a concretização da dação em pagamento."

Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 13, do ( continua ... )

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