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Port. Sec. Rec. Est. - PB 67/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 67 de 20.03.2013

DOE-PB: 21.03.2013

(Revoga a Portaria nº 055/GSER, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Diário de Atividades desenvolvidas, individualmente, pelos auditores fiscais tributários estaduais, com exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito, inclusive nos comandos fiscais, agência dos correios e aeroporto.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 055/GSER, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 20 de março de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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