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ADE CODAC 22/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 22 de 21.03.2013

D.O.U.: 22.03.2013

Torna fora de uso os códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, na Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, e considerando que as receitas recolhidas nos códigos 1505, 5762, 5775, 8019, 8021 e 8168 deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU),

Declara:

Art. 1º Ficam fora de uso os seguintes códigos de receita:

I - 1505 - Custas Judiciais - outras;

II - 5762 - Custas Justiça Federal - 1º Grau;

III - 5775 - Custas Justiça Federal - 2º Grau;

IV - 8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002;

V - 8021 - Porte de Remessa e Retorno dos Autos; e

VI - 8168 - Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - as disposições relativas aos seguintes códigos de receita:

a) 5762, 5775 e 1505, constantes do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 21, de 30 de maio de 1997; e

b) 8021 constante no art. 1º do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 23, de 13 de maio de 1999; e

II - o ( continua ... )

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