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Ato CN 20/13 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 21.03.2013

D.O.U.: 22.03.2013

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Faz Saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 21 de março de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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