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Dec. Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 4.300/13 - Dec. - Decreto do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 4.300 de 06.03.2013

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 12.03.2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.829/03, bem como, altera dispositivos do decreto nº 3.174/04, instituindo o Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços Eletrônica" e dá outras providências.


JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Documento Fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS, que constitui uma obrigação acessória destinada a escrituração fiscal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Espírito Santo do Pinhal/SP.

parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto for atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do sistema de ISS online, cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos fiscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.pinhal.sp.gov.br.

Art. 3º São obrigados à apresentação da Declaração Mensal de Serviços, todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas ou no Município ou que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notarias e de registro, ainda que não haja ( continua ... )

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