x
x
x
LC Mun. Presidente Getúlio/SC 1.973/02 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 1.973 de 13.09.2002

DOM-Presidente Getúlio: 13.09.2002

Altera artigo 20, III e Artigo 104, da Lei Complementar nº 1.913/2001 - Código Tributário.


JACI JOSE BORTOLON, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 104, da Lei 1.913/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. As infrações, serão punidas com as seguintes multas:

I - Quando ocorrer atrasos no pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria e todos demais tributos municipais, multa de 2% (dois por cento) ao mês, acumulativo até 20% (vinte por cento).

II - (Revogado.)

III - Quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento à menor de qualquer tributo municipal devido, lançado por homologação:

a) Tratando-se de simples atraso no recolhimento ou recolhimento à menor, verificado antes do procedimento fiscal, estando devidamente escriturada a alteração: 2% ao mês acumulativo até 20%, sobre o valor do tributo devido corrigido monetariamente.

b) Em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo sonegado."

Art. 2º Altera o Art. 20, inciso III da Lei 1.913/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

III - Apresentar mensalmente até o dia 20 (vinte), ou primeiro dia útil posterior quando este recair em dia sem expediente, declaração contendo o valor das receitas, despesas e do ISSQN apurado no mês imediatamente anterior, através de formulário ou de meio magnético disponibilizado pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?