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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.052/03 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.052 de 26.06.2003

DOM-Presidente Getúlio: 26.06.2003

Altera redação do Artigo 238 da Lei Complementar nº 1.913/2001 - Código Tributário.


JACI JOSÉ BORTOLON, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 238 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 238. Os percentuais aplicáveis sobre a tabela CUB, para a apuração do valor da mão-de-obra por metro quadrado, após o enquadramento no respectivo padrão, são os seguintes, conforme os códigos especificados no artigo anterior, e conforme a área construída:

CódigoÁrea construídaPercentual aplicável sobre o CUB
11Até 100 m²12%
12Até 100 m²6%
21Até 100 m²12%
21De 100,01 m² a 200 m²14 ( continua ... )

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