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LC Mun. Aparecida do Taboado/MS 44/13 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 44 de 14.03.2013

DOM-Aparecida do Taboado: 19.03.2013

(Revoga o § 6º, do Artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº 32, acrescido pela Lei Complementar Municipal nº 43, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e às normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.)


JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 6º, do artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº 32, de 23 de dezembro de 2010, que foi acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 43, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ao que ficarão revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "OSWALDO BERNARDES DA SILVA", em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de março de 2013.

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de ( continua ... )

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