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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.592/13 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.592 de 06.03.2013

DOM-Vargem Grande do Sul: 09.03.2013

(Dispõe sobre a redução de alíquota do ISSQN e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir de 5% para 3% a alíquota das categorias constantes do item 17.01, da Tabela III, anexa à Lei nº 2.318/99.

Art. 2º Em razão da redução de alíquota mencionada no artigo 1º, a Tabela III - ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, anexa a Lei Municipal nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, será atualizada na forma prevista no Anexo I desta lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação:

 
33 02.03 04.122.01032.103.3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110O.Serv.Terc.P.J. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 06 de março de 2013.

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 06 de março de ( continua ... )

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