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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.869/13 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.869 de 05.03.2013

DOM-Farroupilha: 05.03.2013

(Altera a Lei Municipal nº 2.653, de 27/11/2001, que instituiu a Unidade Municipal de Referência - UMR.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.653, de 27/11/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O valor da UMR será atualizado mensalmente pela variação positiva do IGP-M (FGV) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo Municipal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 05 de março de 2013.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 05 de março de 2013.

Francis Cesar Dobner Casali

Secretário Municipal de Gestão e ( continua ... )

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