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Port. Sec. Faz. - SC 59/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 59 de 11.03.2013

DOE-SC: 20.03.2013

(Autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2013 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, Autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2013, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

Florianópolis, 11 de março de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de estado da ( continua ... )

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