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Port. Sec. Faz. - SC 56/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 56 de 20.03.2013

DOE-SC: 20.03.2013

Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS nas saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo de autorização de condutor de veículo a ser apresentado caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção de que trata o art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, conforme Anexo único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de março de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1
NomeCPF
( continua ... )

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