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Dec. Est. RS 50.175/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.175 de 20.03.2013

DOE-RS: 21.03.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 2/13, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3908

No Apêndice VIII os itens 6 e 7 da Tabela A passam a vigorar com a seguinte redação:

"6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 8 de fevereiro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 20 de março de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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