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Res. COINDICE/ICMS - GO 110/13 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 110 de 18.03.2013

DOE-GO: 21.03.2013

Republica os índices IPM FINAL/2007 em cumprimento à decisão judicial que especifica.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 200891522131, impetrado pelo Município de Cristalina em detrimento do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios-Coíndice/ICMS, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar a reedição da Resolução nº 83/07, a fim de que conste o porcentual correto de participação no IPM do município de São Simão, bem como dos demais municípios goianos;

Considerando o Ofício nº 968/2012 PTR - OCD, encaminhado pela Procuradoria Tributária, orientando para o cumprimento da decisão;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Resolve

Art. 1º Publicar novamente os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2007, constantes do Anexo Único desta Resolução;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 18 de março de 2013.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário da Fazenda

Presidente do COINDICE/ICMS

ANEXO ÚNICO

Índice calculado em atendimento ao Mandado de Segurança nº 200891522131, impetrado pelo Município de Cristalina/GO

( continua ... )

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