x
x
x
Dec. Est. MS 13.586/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.586 de 20.03.2013

DOE-MS: 21.03.2013

Dá nova redação ao § 4º do art. 2º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O § 4º do art. 2º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º A critério do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda os Laudos de Avaliação previstos no § 1º deste artigo e no inciso I do art. 3º podem ser substituídos pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil e aceito para concessão da isenção do IPI." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 20 de março de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?