x
x
x
Dec. Mun. Palmas/TO 409/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 409 de 20.03.2013

DOM-Palmas: 20.03.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para o exercício de 2013.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições no que lhe confere o inciso III do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 196 da Lei Complementar 107, de 30 de setembro de 2005,

Considerando a necessidade de compatibilizar a data de pagamento dos servidores públicos da União, Estado e Município com o pagamento dos tributos municipais;

Considerando a previsão de feriado e/ou ponto facultativo durante o transcurso do mês de março do corrente ano, em virtude da Semana Santa,

DECRETA :

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 10 de abril do corrente ano o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo relativos ao exercício de 2013.

§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo para o pagamento à vista ou a 1ª parcela, quando houver opção de pagamento parcelado.

§ 2º. Na hipótese de opção de pagamento parcelado, as parcelas seguintes obedecerão às seguintes datas de vencimento:

I - 2ª parcela, 30 de abril de 2013;

II - 3ª parcela, 31 de maio de 2013;

III - 4ª parcela, 30 de junho de 2013;

IV - 5ª parcela, 31 de julho de 2013;

V - 6ª parcela, 31 de agosto de 2013;

VI - 7ª parcela, 30 de setembro de 2013;

VII - 8ª parcela, 31 de outubro de 2013;

VIII - 9ª parcela, 30 de novembro de 2013; e

IX - 10ª parcela, 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 395, de 4 de março de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal, em Palmas, aos 20 dias do mês de março de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?