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Dec. Mun. Florianópolis/SC 11.384/13 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 11.384 de 19.03.2013

DOM-Florianópolis: 20.03.2013

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o Art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, excepcionalmente no dia 28 de março de 2013, (quinta-feira santa), data de início dos atos religiosos da Semana Santa.

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde e da Coleta de Resíduos Sólidos, não se aplicam às disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 19 de março de 2013.

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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