x
x
x
Port. MPS 134/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 134 de 20.03.2013

D.O.U.: 21.03.2013

Obs.: Ret. DOU de 25.03.2013

(Altera o art. 2º da Portaria MPS/GM/Nº 167, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU de 04/06/2008, que constitui Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XVI do Capítulo II do anexo ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve", no art. 1º,

Art. 1º O art. 2º da Portaria MPS/GM/Nº 167, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU de 04/06/2008, seção 1, página 34, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social - MPS, será integrada por três membros titulares e três suplentes, servidores do quadro permanente do MPS, para mandato não coincidente de três anos, permitida uma única recondução.

§ 1º Os membros da Comissão serão designados por ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º Os trabalhos dos membros da Comissão de Ética são considerados como prestação de serviços relevantes e têm prioridade sobre as atribuições dos cargos efetivos de suas respectivas áreas de lotação.

§ 5º Para os mandatos subseqüentes, os novos membros serão selecionados pela maioria dos membros da Comissão." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

 
Retificação publicada no DOU de 25.03.2013.
Na Portaria MPS/GM/No 134, de 20 de março de 2013, publicada no DOU de 21/03/2013, página 30, seção 1, no preâmbulo,
Onde se lê: "Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, página 334, resolve"
Leia-se: "Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve", no art. 1º,
Onde se lê: "publicada no DOU de 04/06/2008, seção 1, página 334",
Leia-se: "publicada no DOU de 04/06/2008, seção 1, página ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?