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Dec. Mun. Assis/SP 6.283/13 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 6.283 de 18.02.2013

DOM-Assis: 25.02.2013

Prorroga o vencimento da primeira e segunda parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e da primeira parcela da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Fiscalização e de Funcionamento.


RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito Municipal de Assis, no uso de suas atribuições legais, e, considerando os dispositivos do Decreto nº 6.248, de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94 que regulamenta a Lei nº 1.961 (Código Tributário Municipal) de 28 de dezembro de 1.977, com suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da 1ª, 2ª e a parcela única relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constante nas Tabelas V e VI, que fazem parte integrante do Decreto nº 6.248, de 02 de janeiro de 2013, na seguinte conformidade:

PARCELASVENCIMENTO
Parcela Única11/03/2013
1ª Parcela11/03/2013
2ª Parcela11/03/2013

Art. 2º Fica prorrogado o vencimento da 1ª parcela relativa à Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização e de Funcionamento, prevista no § 1º do Decreto 6.248, de 02 de janeiro de 2013, para o dia 20 de março de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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