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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.344/13 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.344 de 28.02.2013

DOM-Ribeirão Pires: 01.03.2013

Altera o Decreto nº 5.375, de 19 de dezembro de 2003, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal, e dá outras providências.


SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e
Da Definição de Nfs-e

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto nº 5.375, de 19 de dezembro de 2003, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Ribeirão Pires, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Ribeirão Pires, obedecerão às normas da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993 e às disposições regulamentares deste decreto e demais instrumentos infra legais.

Da Obrigatoriedade de Emissão da Nfs-e

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e será para todos os grupos de atividades econômicas.

Das Informações Necessárias À Nfs-e

Art. 4º A NFS-e obedecerá ao modelo constante do programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura sendo que a visualização e os dados para impressão seguirão o layout lá constante.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001, sendo específico para cada estabelecimento ( continua ... )

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