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Dec. Mun. Juína/MT 10/13 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 10 de 11.01.2013

DOM-Juína: 13.03.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o estabelecido pelo art. 370º, da Lei Municipal nº 1.046/2008.

DECRETA :

Art. 1º Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso em R$ 100,81 (cem reais e oitenta e um centavos), para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Juína-MT, 11 de janeiro de 2013.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juina

Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Sec. Mun. de Finanças e Administração

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local de ( continua ... )

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