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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 36/13 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 36 de 13.03.2013

DOM-Pontes e Lacerda: 15.03.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, o seguinte tomador de serviços:

1 - NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 09.625.321/0004-07 e no Cadastro Estadual de Contribuintes sob o nº 13.417.590-5, com sede social no município de Cuiabá/MT, localizada na Rua Antônio Maria nº 344 Sala 22, Bairro Centro.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município.

§ 1º. Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.

§ 2º. A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação do Simples Nacional, não dispensa o contribuinte substituto tributário, de proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposições deste Decreto.

§ 3º. O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador.

Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço, exceto para ( continua ... )

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