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Dec. Mun. Catalão/GO 693/05 - Dec. - Decreto do Município de Catalão/GO nº 693 de 03.11.2005

DOM-Catalão: 03.11.2005

(Altera a redação do caput do artigo 116 do Decreto nº 1.360 de 22 de dezembro de 2.003, que aprovou o Regulamento do Novo Código Tributário do Município de Catalão.)


O Prefeito Municipal de Catalão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Complementar nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 116 do Decreto nº 1.360 de 22 de dezembro de 2.003, para o seguinte:

"Poderá ser concedido parcelamento de débito ajuizado, sem que sejam oferecidas as garantidas reais para suspensão da execução."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Catalão, aos 03 dias do mês de novembro de 2005.

DR. ADIB ELIAS JÚNIOR

Prefeito de ( continua ... )

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