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IN SMF/Piracicaba - SP 7/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 7 de 20.02.2013

DOM-Piracicaba: 27.02.2013

Dispõe sobre a emissão de certidões inerentes a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Obras, quanto a histórico de imóveis, inscrição cadastral e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças e ARTHUR ALBERTO AZEVEDO RIBEIRO NETO, Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as competências administrativas vinculadas a cada Secretaria Municipal;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras tem como atribuição a expedição de visto de conclusão, numeração de imóveis, entre outras atribuições vinculadas àquela Secretaria;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças, através da Divisão de Cadastro Técnico tem como atribuição a inscrição cadastral de áreas, lotes, análise e parecer de denominação de vias públicas, bem como manutenção e atualização da planta cadastral do município,

RESOLVEM :

Art. 1º Definir a competência administrativa quando da expedição de certidões inerentes a cada Secretaria Municipal, conforme segue:

§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de Cadastro Técnico, dentre outras atribuições, a emissão de:

I - Certidão de cadastro de imóveis;

II - Certidão de ruas que circundam a quadra;

III - Certidão de denominação de vias públicas;

IV - Certidão de comprovação de atividade econômica rural (Divisão de Tributos Imobiliários / Setor de Imóveis Rurais);

V - Certidão de abairramento;

VI - Certidão de perímetro;

VII - Certidão de limite de município;

VIII - Certidão de desapropriação;

IX - Outras inerentes à Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. As Certidões mencionadas nos incisos V a VIII retro, poderão ser encaminhadas ao Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba - IPPLAP e outros órgãos técnicos, para informações complementares.

§ 3º. Sempre que houver solicitação de certidão de comprovação de atividade econômica rural a que se refere o § 1º, inciso IV deste artigo o órgão responsável pela expedição deverá verificar ( continua ... )

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