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IN SMF/Piracicaba - SP 8/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 8 de 20.02.2013

DOM-Piracicaba: 27.02.2013

Dispõe sobre os procedimentos de inscrição dos débitos tributários e não tributários em divida ativa.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 389 a 394 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, que dispõem sobre a dívida ativa tributária e não tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem adotados quando da inscrição dos débitos vencidos a serem inscritos em dívida ativa,

RESOLVE :

Art. 1º Os débitos tributários e não tributários deverão ser regularmente inscritos em Dívida Ativa pelo Departamento de Administração Fazendária, através da Divisão de Tributos Diversos - Setor de Arrecadação e Baixa de Tributos, no exercício seguinte ao seu vencimento ou em qualquer tempo depois de vencido o prazo para o seu pagamento, com exceção do ISS Empresa / ISS Retenção que deverá ser informado pela Divisão de Fiscalização à Divisão de Dívida Ativa para a efetiva inscrição e ajuizamento, observando o prazo de decadência e prescrição.

Art. 2º Os débitos tributários e não tributários lançados de forma retroativa deverão ser obrigatoriamente informados à Divisão de Divida Ativa para efetiva inscrição e ajuizamento, observando o prazo de decadência e prescrição.

Art. 3º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Piracicaba, 20 de fevereiro de 2013.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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