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Lei Mun. Paulo Afonso/BA 1.170/09 - Lei do Município de Paulo Afonso/BA nº 1.170 de 26.11.2009

DOM-Paulo Afonso: 29.11.2009

Obs.: Rep. DOM de 08.03.2013

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paulo Afonso o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se única e exclusivamente a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida ficam isentos dos seguintes tributos, taxas e emolumentos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão de projetos e obras vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel, destinada a família beneficiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços classificados na Lista de Serviços que integra a Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003, Item 7 - de Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, ( continua ... )

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