x
x
x
Lei Mun. Paulo Afonso/BA 1.267/13 - Lei do Município de Paulo Afonso/BA nº 1.267 de 08.03.2013

DOM-Paulo Afonso: 08.03.2013

Dispõe sobre a nova redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 1170 de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 1170, de 26 de novembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º As isenções e incentivos propostos nesta lei em observância ao quanto previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º do Código Tributário Municipal - Lei nº 967 de 30.12.2003 - extinguem-se em 31.12.2016, independente de haverem ou não sido concluídas as etapas ou o cronograma das obras do Programa Minha Casa Minha Vida."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2013.

ANILTON BASTOS PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?