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Lei Câm. Munic./Catalão - GO 2.556/08 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO - Câm. Munic./Catalão - GO nº 2.556 de 24.01.2008

DOM-Catalão: 24.01.2008

Faz alteração na alíquota do Subitem 21.01 do Item 21 do Anexo I da Lei Municipal de nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A alíquota do Sub Item 21.01 do Item 21 do Anexo I da Lei Municipal de nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta lei:

"ANEXO ÚNICO

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - 2%"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2008, revogando-se as disposições em contrário .

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2008.

César José Ferreira

Presidente

Sanciono a presente Lei.

Registre-se e publique-se Catalão, 24/01/2008

Adib Elias Santos

Prefeito ( continua ... )

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