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Dec. Est. AL 25.370/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 25.370 de 19.03.2013

DOE-AL: 20.03.2013

Regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, Lei Estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-32750/2010,

Decreta:

Art. 1º Este Regulamento disciplina o processo administrativo tributário comum ou especial, contencioso ou não, inclusive o proveniente de lançamento de crédito tributário, de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, de restituição de indébito tributário, de reconhecimento de benefícios fiscais, de homologação de extinção de crédito tributário, de depósito administrativo, de restauração e reconstituição de autos de processo administrativo tributário, de fornecimento de certidões sobre situação tributária, de regime especial de arrecadação, controle e fiscalização e de denúncia espontânea relativa a tributo estadual.

§ 1º Este Regulamento não se aplica a processo administrativo relativo às taxas pelo exercício do poder de polícia e por serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (Lei nº 6.442, de 31 de dezembro 2003), à contribuição de melhoria ou às demais contribuições da competência tributária do Estado de Alagoas.

§ 2º Para a aplicação deste Regulamento, considera-se como processo administrativo tributário comum aquele cujo objeto é decorrente de exigência de crédito tributário, nele incluído os procedimentos anteriores à respectiva formalização mediante auto de lançamento, auto de infração, notificação de débito ou documento especial de ( continua ... )

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