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Port. Sec. Faz. - PE 62/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 19.03.2013

DOE-PE: 20.03.2013

(Dispõe sobre o efeito do reconhecimento da isenção do ICMS incidente nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria aluguel (taxista), prevista no inciso CCXXXIII do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso CCXXXIII do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, e tendo em vista a necessidade de promover a descentralização de atividade administrativa, no que se refere ao reconhecimento da isenção do ICMS nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria aluguel (táxi), bem como de estabelecer os procedimentos relativos ao referido reconhecimento da isenção,

Resolve:

Art. 1º Para efeito do reconhecimento da isenção do ICMS incidente nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria aluguel (taxista), prevista no inciso CCXXXIII do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 1991, deve ser observado o disposto na presente Portaria.

Art. 2º Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deve apresentar requerimento à Agência da Receita Estadual - ARE, utilizando formulário próprio, conforme modelo contido no Anexo 1, instruído com os documentos previstos no inciso VIII do § 94 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 1991.

Art. 3º Os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção de que trata o art. 1º, competem:

I - quanto à ( continua ... )

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