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Port. SRP - MT 72/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 72 de 19.03.2013

DOE-MT: 19.03.2013

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se efetuarem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se promover simplificação dos procedimentos fixados para anulação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados, em sua totalidade, os artigos 18-A, 18-B, 18-B-1 e 18-C da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, cuja nova redação passará a integrar a Seção I-A, ora acrescentada ao Capítulo VIII da referida Portaria, a qual será, ainda, composta pelos artigos 18-A-1, 18-A-2, 18-B-2, 18-B-3 e 18-C-1, também inseridos por este ato, todos distribuídos nas Subseções I e II, igualmente acrescentadas, como ( continua ... )

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