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Dec. Est. MT 1.672/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.672 de 19.03.2013

DOE-MT: 19.03.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 2, de 6 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2013;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os itens 6 e 7 da Tabela A do Anexo II-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II-B

(...)

Tabela A

Origem da Mercadoria ou Serviço

(cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 20/2012, alterada pelo Ajuste SINIEF 2/2013 - efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2013)

(...)

6 - Estrangeira - importação direta, sem similar, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural; (cf. Ajuste SINIEF 2/2013 - efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2013)

7 - Estrangeira - adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural. (cf. Ajuste SINIEF 2/2013 - efeitos a partir de 8 de fevereiro de ( continua ... )

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