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Dec. Est. RO 17.637/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.637 de 18.03.2013

DOE-RO: 18.03.2013

Altera e Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, ao Decreto nº 9.063 de 14 de abril de 2000, ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e ao Decreto nº 13.041 de 06 de agosto de 2007, para dispor sobre a modernização do atendimento nos Postos Fiscais do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o "caput" do inciso X do "caput" do artigo 53:

"X - nas hipóteses expressamente previstas na legislação, mediante lançamento correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado, em que os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes:"

II - a alínea "a" do inciso IV do § 2º do artigo 205:

"a) nas operações interestaduais e de exportação, acompanhará as mercadorias em seu transporte, ficando retida no Posto Fiscal de divisa;"

III - o título do Capítulo XII do Título IV:

"Capítulo XII

Da Obrigatoriedade da Apresentação do Documento Fiscal na Entrada do Estado"

IV - o "caput" do ( continua ... )

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