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Dec. Est. MG 46.190/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.190 de 19.03.2013

DOE-MG: 20.03.2013

Atribui ao adquirente de energia elétrica responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese em que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 76/12 e no art. 11 da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Não havendo recolhimento do ICMS de responsabilidade da concessionária de energia elétrica, em razão de suspensão da exigibilidade do tributo decorrente de demanda judicial promovida pelo respectivo adquirente de energia elétrica, ainda que substituído processualmente, fica atribuída, em caráter de exclusividade, ao adquirente de energia elétrica a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

§ 1º A responsabilidade a que se refere o caput persistirá para os fatos geradores ocorridos até a data da notificação, pelo juízo, da revogação da medida judicial à concessionária de energia elétrica.

§ 2º Na hipótese do caput e do § 1º, a concessionária de energia elétrica:

I - não será incluída no polo passivo da respectiva obrigação tributária em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos a que se refere o caput e o § 1º, inclusive após ter sido notificada judicialmente da revogação da suspensão;

II - será responsável pela obrigação tributária em relação aos fatos geradores ocorridos após ter sido notificada judicialmente da revogação da suspensão.

§ 3º O disposto no inciso I do § 2º:

I - aplica-se, inclusive, aos fatos geradores ocorridos até o dia 14 de dezembro de 2012, desde que nesta data a exigibilidade esteja suspensa;

II - não se aplica aos créditos tributários já formalizados.

§ 4º Na hipótese do inciso I do § 3º, subsiste o crédito tributário, em seu montante total, relativamente ao adquirente de energia elétrica, nos termos do inciso XII do ( continua ... )

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