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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 18/13 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 19.03.2013

DOE-SP: 20.03.2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-16 de 19-03-2013, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-04-2013 a 30-04-2013 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-18/13

( continua ... )
Fatores válidos para recolhimento em01-04-2013............

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