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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 17/13 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 19.03.2013

DOE-SP: 20.03.2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2013 para os débitos de ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-16 de 19-03-2013, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-04-2013 a 30-04-2013 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS
ANEXA AO COMUNICADO DA-17/13

Fatores válidos para recolhimento em 01/04/2013
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO19981999200020012002200320042005200620072008

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