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Port. SAD/João Pessoa - PB 220/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO PESSOA/PB - SAD/João Pessoa - PB nº 220 de 15.03.2013

DOM-João Pessoa: 15.03.2013

(Determina facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 28/03/2013 da Semana Santa.)


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990 e consoante a delegação de competência expressa no Decreto Municipal nº 4.771, de 20/01/03,

CONSIDERANDO a institucionalização do Feriado Religioso Municipal da Sexta-feira Santa, que acontecerá no dia 29 de março de 2013, de acordo com a Lei nº 8.805, de 23 de junho de 1999, em consonância com o limite estabelecido pela legislação federal;

RESOLVE :

I - DETERMINAR facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 28/03/2013 (quinta-feira) da Semana Santa;

II - DETERMINAR que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tanto os de propriedade como locados a serviço, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo Municipal após o término do expediente do dia 27/03/2013 (quarta-feira);

III - DETERMINAR que os veículos somente serão liberados a partir das 7h00 do dia 01/04/2013 (segunda-feira);

IV - Os secretários municipais poderão autorizar, em caráter excepcional, de acordo com o interesse público, a utilização de veículo fora do horário determinado no item I desta portaria;

V - Excetuam-se do disposto destes artigos os considerados serviços essenciais, cuja finalidade seja estritamente de serviço e de responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa .

ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA

Secretário da ( continua ... )

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