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Lei Est. MG 19.972/11 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 19.972 de 27.12.2011

DOE-MG: 28.12.2011

Altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 12, o parágrafo único do art. 18, o inciso II do art. 20, o art. 21, os incisos VI, VII e VIII do art. 22 e o art. 31 da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

IV - a proteção contra a cobrança vexatória, vedada a divulgação de forma depreciativa de dados sobre seus débitos;

(...)

Artigo 18. (...)

Parágrafo único. Fica suspensa, até o final do julgamento, a inscrição em dívida ativa de crédito tributário garantido por depósito judicial no valor do montante integral exigido, objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou seu lançamento.

(...)

Artigo 20. (...)

II - infrinjam as normas deste Código, possibilitem sua violação ou estejam em desacordo com ( continua ... )

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