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Res. ANATEL 607/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 607 de 13.03.2013

D.O.U.: 20.03.2013

Alteração no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, e no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 25, de 19 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2012;

Considerando o que consta dos autos do Processo nº 53500.023638.2011;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, e o Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º As prestadoras do STFC de longa distância interessadas em obter autorização para a utilização de marcação alternativa, prevista na nova redação dos arts. 30 e 31 do Regulamento de Numeração do STFC, devem promover a devolução do Código de Seleção de Prestadora que eventualmente detenham autorização de uso, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo Único. As prestadoras do STFC que tenham interesse no procedimento descrito no caput devem encaminhar manifestação à Anatel em até noventa dias após a publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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