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Res. INPI 11/13 - Res. - Resolução INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI nº 11 de 18.03.2013

D.O.U.: 20.03.2013

(Institui as Tabelas de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.)


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI, e no uso de suas atribuições legais e regimentais em relação aos serviços de registro de programas de computador,

Resolve:

Art. 1º Instituir as Tabelas de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI, aprovadas em ato próprio pelo Senhor Ministro do MDIC, com exceção das Tabelas referentes aos serviços de impressos, publicações e cópias reprográficas e registros de programas de computador, instituídos por ato próprio do Presidente do INPI.

Art. 2º As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, constantes das Tabelas anexas, devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).

Art. 3º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

Art. 4º Exclui-se do artigo 2º desta Resolução a Tabela de Retribuições referente ao fornecimento de impressos, publicações e cópias reprográficas.

Art. 5º Em conformidade com o art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 275, de 8 de novembro de 2011, a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patentes se dará por meio de ato próprio.

Art. 6º A entrada em vigor dos novos códigos 276, 277, 278 e 279 de Patentes se dará por meio de ato próprio, depois de regulamentados por resolução específica.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nºs 273/2011, ( continua ... )

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