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Port. DRF/CUIABÁ 30/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 30 de 15.03.2013

D.O.U.: 20.03.2013

(Publica o Regulamento Operacional da Área de Controle Integrado (ACI) de Cáceres-MT (Brasil) e San Mathias (Bolívia), assinado em 06 de março de 2013.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.471, de 20 de junho de 2005, que internalizou na República Federativa do Brasil o Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Regulamento Operacional da Área de Controle Integrado (ACI) de Cáceres-MT (Brasil) e San Mathias (Bolívia), assinado em 06 de março de 2013, anexo a esta Portaria.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MAURO CELSO GOMES FERREIRA

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO OPERACIONAL DA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO ACI CÁCERES - SAN MATHIAS

Título I

Das Disposições Gerais

Capítulo I

Do Âmbito de Aplicação

1. Os procedimentos a serem realizados na ACI/CÁCERESCORIXA/ BR são os estabelecidos neste regulamento e estarão sujeitos à permanente atualização, em face da dinâmica do intercâmbio comercial por este ponto de fronteira CÁCERES/CORIXA/BR - SAN MATHIAS/BO. Tais alterações serão efetuadas de comum acordo entre os Coordenadores Locais e os órgãos intervenientes.

2. Ficam estendidas até a ACI/CÁCERES/CORIXA/BR a jurisdição e a competência da Administração da Aduana San Mathias da ( continua ... )

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