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Dec. Est. RS 48.665/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.665 de 08.12.2011

DOE-RS: 09.12.2011

Institui o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul - FOPEMEPE/RS, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul - FOPEMEPE/RS, nos termos do art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria da Economia Solidária e Apoio a Micro e Pequena Empresa - SESAMPE, de natureza consultiva e propositiva, tendo por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações relativas ao tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 2º Compete ao FOPEMEPE/RS:

I - articular e promover políticas de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado;

II - acompanhar e avaliar aspectos concernentes à implementação dos mecanismos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - promover a implementação de políticas governamentais referentes aos aspectos não tributáveis relativos ao tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte;

IV - avaliar o cumprimento dos programas da SESAMPE e sugerir medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;

V - examinar propostas de políticas públicas que lhe forem submetidas pela SESAMPE;

VI - articular e promover atividades relacionadas com as microempresas e empresas de pequeno porte desenvolvidas pelas entidades nele representadas; e

VII - estimular a formação de novas parcerias entre a SESAMPE e ( continua ... )

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