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Lei Mun. Penápolis/SP 826/99 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 826 de 15.10.1999

DOM-Penápolis: 15.10.1999

Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 777/98).


O Prefeito Municipal de Penápolis, faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, fica alterada conforme segue:

"Artigo 1º (...)

TABELA A

TABELA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÃO EM U.F.I.R
(...)(...)(...)
VI - Outros serviçosI - Alinhamento, por metro linear1,1105 U.F.I.R
(...)(...)(...)

(...)

Artigo 59. (...)

032 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, concreto usinado, inclusive serviços auxiliares, ou complementares, com exceção do fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao I.C.M.S e aos materiais que não se incorporam às ( continua ... )

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