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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.268/04 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.268 de 23.12.2004

DOM-Presidente Getúlio: 23.12.2004

(Adita o item 2, ao § 3º do artigo 210 da Lei Complementar nº 1.913/2001, de 21/12/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Presidente Getulio e dá outras providências.)


Jaci José Bortolon, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aditado o item 2, ao § 3º do artigo 210 da Lei Complementar nº 1.913/2001, de 21/12/1991 com a seguinte redação:

 
"2. Microcomputador, fliperama e autorama10 UFMs"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC, em 23 de dezembro de 2004.

JACI JOSÉ BORTOLON

Prefeito ( continua ... )

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