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Dec. Mun. Prata/MG 2.791/13 - Dec. - Decreto do Município de Prata/MG nº 2.791 de 15.02.2013

DOM-Prata: 15.02.2013

Fixa data de vencimento da Taxa de Licença para Localização (alvará) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Pessoa Física) para o exercício de 2013.


O Prefeito do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 225 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 007/2009,

DECRETA :

Art. 1º A data de vencimento da taxa para renovação da Licença de Localização (Alvará) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Pessoa Física) para o exercício de 2013 é a seguinte:

 
"TLL e ISSQN (Autônomo)05/04/2013"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prata, 15 de fevereiro de 2013.

ANUAR ARANTES AMUI

Prefeito ( continua ... )

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