x
x
x
Dec. Mun. Presidente Epitácio/SP 2.579/09 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Epitácio/SP nº 2.579 de 14.07.2009

DOM-Presidente Epitácio: 14.07.2009

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para substituição das notas fiscais de que trata o § 7º do artigo 8º do Decreto nº 2.555/2009.


JOSÉ ANTONIO FURLAN, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2009, o prazo para substituição das Notas Fiscais antigas pelas novas Notas Fiscais de Serviço, mediante apresentação pelo contribuinte a Prefeitura Municipal, conforme preceitua o § 7º do artigo 8º do Decreto nº 2.555, de 31 de março de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de julho de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, 14 de Julho de 2009.

JOSÉ ANTONIO FURLAN

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Prefeitura Municipal na data supra.

MARLAN DE MELO

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?