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Lei Mun. Santa Luzia/MG 1.744/94 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 1.744 de 28.12.1994

DOM-Santa Luzia: 29.12.1994

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia.


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei estabelece o sistema tributário do Município de Santa Luzia, e normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.

LIVRO I

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data, e ainda não podendo retroagir em seus efeitos, salvo se de sua publicação resultar benefício para o contribuinte.

Parágrafo único. Entrará em vigor, no primeiro dia útil do exercício seguinte em que ocorrer a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:

I - institua ou aumente tributos;

II - defina novas hipóteses de incidência;

III - extinga ou reduza isenções, exceto se a lei dispuser de maneira favorável ao contribuinte.

Art. 4º A legislação tributária do Município observará:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - a Lei Orgânica do Município;

III - as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 ) e nas leis complementares ou subsequentes;

IV - As disposições do Código Tributário e das leis a ele subsequentes.

§ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.

§ 2º. Fica o Prefeito autorizado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor da base de cálculos dos ( continua ... )

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